No dia 13 de junho de 1964, o então presidente Humberto Castelo Branco (1897-1967) assinou a Lei nº 4.341, que criava o Serviço Nacional de Informações (SNI). O órgão era o núcleo de um novo serviço secreto idealizado pelo governo militar que havia assumido o poder por meio de um golpe de Estado em abril daquele ano.
O SNI surgiu como um órgão da Presidência da República com a missão de coordenar, em todo o território nacional e no exterior, as atividades de informação e contrainformação e subsidiar o Conselho de Segurança Nacional (CSN). A coordenação do órgão foi entregue ao general Golbery do Couto e Silva (1911-1987).
Embora criado como um órgão da administração pública direta, o SNI contava com um quadro de pessoal próprio, sendo seus servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, dispunha de um regulamento de promoções próprio e podia requisitar funcionários de outros órgãos civis e militares. O artigo 4º da lei que instituiu o órgão o isentava de "quaisquer prescrições que determinem a publicação ou divulgação de sua organização, funcionamento e efetivos". Começava assim, sob completo segredo, a história do principal serviço de informação do regime militar no Brasil.
Em 1970, o SNI passou a fazer parte de uma estrutura maior, o Sistema Nacional de Informações (SiSNI), instituído formalmente pelo 1º Plano Nacional de Informações (PNI). O SiSNI era formado por uma ampla rede de órgãos responsáveis por monitorar a administração pública e a sociedade em geral. Além do SNI, a rede contava com unidades que se dividiam em dois ramos, um civil e outro militar.
O braço civil (ver quadro ao lado) era composto pelo Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Civis (SSIMC), ao qual estavam ligadas as Divisões de Segurança e Informações (DSI) de cada ministério e as Assessorias de Segurança e Informações(ASI), responsáveis por monitorar órgãos da administração indireta, autarquias e universidades. O setor civil do SiSNI era com plementado pelas Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI), que funcionavam em empresas estatais e em algumas universidades.
O braço militar (ver quadro na páq. 72) era formado pelo Subsistema de Informações Estratégicas Militares (SuSIEM) e pelo Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM). O SuSIEM era subordinado à 2" Subchefia do Estado-Maior das Forças Armadas e englobava os setores de informação (Segundas Seções) dos Estados-Maiores de cada uma das três armas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, além do Centro de Informações do Exterior (CIEx), responsável por monitorar as atividades de brasileiros em outros países. Já o SSIMM era composto pelos serviços de inteligência dos ministérios militares, que eram alimentados por seus respectivos centros de informações: Centro de Informações da Marinha (Cenimar), Centro de Informações do Exército (CIE) e Centro de Informações e Segurança da Aeronáutica (Cisa).
O próprio SNI tinha diferentes estruturas internas. A Agência Central era a principal instância do órgão e coordenava as atividades de inteligência do SiSNI. Foi estabelecida incialmente no Rio de Janeiro e transferida para Brasília em 1967. Era chefiada por um general de exército e estava diretamente subordinada ao ministro-chefe do SNI.
Esse escritório central era abastecido pelas Agências Regionais, núcleos do SNI criados nas principais capitais do país e chefiados por um oficial superior, em geral um coronel de exército, com quadros compostos por pessoal requisitado de diferentes órgãos do serviço público federal, estadual e municipal. Em 1988, 12 cidades brasileiras contavam com agências regionais do órgão: Rio de Janeiro, São Paulo, Belém, Manaus, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Salvador e Goiânia.
Desde seu surgimento até a extinção, em 1990, o SNI foi chefiado pelos generais Golbery do Couto e Silva, Emílio Garrastazu Médici, Carlos Alberto da Fontoura, João Batista Figueiredo, Otávio Aguiar de Medeiros e Ivan de Sousa Mendes. De certo modo, a eficiência do órgão deveu-se à obediência aos preceitos da hierarquia e da centralização sistêmica. O ministro-chefe era, em geral (com exceção de Golbery), um general de exército; a Agência Central era comandada por um general de divisão e as agências regionais, por um oficial superior (tenente-coronel ou coronel). Já os centros de informações das Forças Armadas eram chefiados por um general de brigada, e as Divisões de Segurança e Informações (OS I) e as Assessorias de Segurança e Informações (ASI), por um oficial superior. Assim, a cadeia de comando militar estava no cerne da organização do SNI e de toda a comunidade de informações.
A função principal do órgão era assessorar o presidente da República, mas o SNI desempenhava várias outras tarefas, como acompanhar a execução dos planos e diretrizes governamentais, avaliando sua repercussão na opinião pública nacional e internacional; aprovar e fiscalizar a organização e a estrutura dos órgãos que compunham o SiSNI (com exceção dos ministérios militares e do Estado-Maior das Forças Armadas); aprovar os planos setoriais de informação dos ministérios civis; realizar levantamentos estratégicos; e fazer a ponte entre órgãos de informação federais, estaduais, municipais e até privados.
A formação de quadros do SNI e de outros órgãos da comunidade de informações ficava a cargo da Escola Nacional de Informações (EsNI), criada em maio de 1971, em Brasilia, e estava subordinada diretamente à Presidência da República e ao ministro-chefe do SNI. A escola oferecia aos órgãos do SiSNI 25 cursos para funcionários de nível médio e superior, tais como contra espionagem, contra informação, operações, análise de propaganda, segurança das comunicações, defesa contra entrada e retrato falado, entre outros. Estima-se que a escola tenha formado cerca de 2 mil agentes até sua extinção, em 1990.
Os agentes do SNI formados pela EsNI produziam relatórios com informações e avaliações sobre o governo e o setor público em geral, relatórios externos com dados diversos sobre "países antagônicos" e "países amigos" os denominados relatórios psicossociais, que analisavam o comportamento dos principais agentes e instituições da sociedade, como igrejas, sindicatos, entidades estudantis, imprensa e movimentos sociais.
Assim, ao longo da existência do SNI, seus agentes produziram milhares de páginas com informações sobre pessoas e instituições, que foram organizadas em dossiês e inseridas no banco de dados do Sistema de Arquivamento e Recuperação de Documentos para Informação (Sardi). Esse banco de dados, por sua vez, englobava outras 19 bases de dados: 14 referentes às informações coletadas pela Agência Central e agências regionais, duas com os registros de Levantamento de Dados Biográficos (LDB) da Agência Central e duas contendo os registros de Prontuários (PRT), também da Agência Central.
Por fim, a última base de dados do SNI, denominada Cadastro Nacional, era consultada pelos órgãos da administração pública, sendo utilizada, por exemplo, para avaliação dos candidatos à admissão e promoção na administração pública, uma vez que a base continha informações sobre a posição ideológica dos investigados. Muitas das punições impostas pelo regime militar decorreram das recomendações ou informações produzidas pelo órgão. Esse volume gigantesco de dados era acessado pelos agentes em terminais de vídeo, que apresentavam uma descrição sumária do conjunto dos documentos, visando uma rápida visualização das informações solicitadas.
Com o fim da ditadura militar e a promulgação da Constituição de 1988, foram revogados os dispositivos legais incompatíveis com um regime democrático, como o Decreto nº 79.099, de 1977, que isentava oficiais do SNI de prestar contas à polícia ou à Justiça sob o pretexto de salvaguardar as atividades ligadas à Segurança Nacional.
Ainda em 1988, foi aprovado o novo regimento do órgão pelo Decreto nº 96.876. Nessa época, a EsNI continuava formando agentes para o serviço secreto. No entanto, cumprindo uma promessa de campanha, o presidente Fernando Collor de Mello extinguiu o SNlpor meio da Medida Provisória nº 150, de 1990, atribuindo à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAElPR) as funções que não foram transferidas para a Polícia Federal.
ÓRGÃOS CIVIS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Divisão de Segurança e Informações (DSI)
As DSI foram criadas pelo Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967, substituindo as Seções de Segurança Nacional, órgãos surgidos ainda no governo de Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Em cada ministério civil e em seus órgãos vinculados deveria ser organizada uma DSI, ligada ao gabinete do ministro, com o objetivo de ser uma estrutura setorial de informação. Eram chefiadas
por um oficial superior, geralmente ocupante do posto de coronel de exército. Em maio de 1970, as DSI passaram à subordinação do Serviço Nacional de Informações (SNI), e não mais à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional (CSN), fato reforçado pelo Decreto nº 75.640, de 22 de abril de 1975, definindo que as DSI integrariam o Sistema Nacional de Informações (SiSNI).
Assessoria de Segurança e Informações (ASI)
Era um órgão setorial de informação existente na administração indireta e autarquias: em universidades. empresas estatais como Telebrás, Petrobras, Correios, entre outras. As assessorias foram organizadas pelo Decreto nº 60.940, de 1967, que criou também nos ministérios e órgãos vinculados as Divisões de Segurança e Informações (DSI).
Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI)
Existente em empresas como o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (lnamps), Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), Instituto Nacional de Previdência Social (lNPS) e Itaipu Binacional. Suas chefias eram exercidas por generais ou oficiais superiores da reserva.
ORGANOGRAMA DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SiSNI)
Produzido em 1983 pela Escola Nacional de Informações (EsNI)
A rede era composta pelos seguintes setores:
Serviço Nacional de Informações (SNI) - Coordenava a rede a partir de sua Agência Central (AC) e mantinha Agências Regionais em 12 capitais estaduais (ASP, ARJ, etc.).
Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Civis (SSIMC) - Braço civil da rede, formado pelas Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos ministérios e pelas Assessorias de Segurança e Informações (AS!) de autarquias e universidades.
Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM) - Parte do braço militar do sistema, forma do pelo Centro de Informações do Exército (CIE), Centro de Informa ções da Marinha (Cenimar, depois CIM) e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa).
Subsistema de Informações Estratégicas Militares (SuSIEM) - Parte do braço militar da rede, formado pelas Segundas Seções do Estado-Maior do Exército (EME/2), do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAer/2) e do Estado-Maior da Mari nha (M/2º), todas elas subordinadas ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).
Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI) instaladas em empresas estatais como Itaipu Binacional e Instituto Na cional de Previdência Social (lNPS).
Departamento da Polícia Federal (DPF). Conselho de Segurança Nacional (CSN).
Conselho de Segurança Nacional (CSN).
ÓRGÃOS MILITARES DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Centro de Informações da Marinha (Cenimar)
Foi criado em 21 de novembro de 1957 pelo Decreto nº 42.688. Subordinado ao Estado-Maior da Armada, o centro estava estruturado inicialmente em três divisões: Busca; Registro e Seleção; e Serviços Gerais. Nos primeiros anos do regime militar, o Cenimar focou seus esforços em questões internas da própria Marinha. Com o recrudes cimento da luta armada pela esquerda, o centro recebeu a incumbência de combater a subversão, e o Decreto nº 68.447, de 30 de março de 1971, o reestruturou para cumprir essa tarefa.
O Cenimar ficou então responsável por centralizar a produção de informações dentro da Marinha, limitando, assim, a atuação das Segundas Seções, setores tradicio nalmente responsáveis pela coleta de informações do Estado-Maior da Armada. O centro mantinha agentes infiltrados em organizações comunistas, permitindo ao órgão conhecer a organização, estrutura e doutrina dos principais grupos de esquerda em atuação no período, como fica evidenciado no dossiê "Ação subversiva no Brasil'; de maio de 1972, que fazia uma análise detalhada das organizações revolucionárias. Em 1986,já no governo Sarney, o Cenimar mudou a sigla para CIM, mantendo o mesmo nome.
Centro de Informações do Exército (CIE)
Foi criado em 2 de maio de 1967, pelo Decreto nº 60.664, subordinado diretamente ao gabinete do mi nistro do Exército. Ao CIE cabia orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de segurança interna e contra informações, concorrendo com a 2ª Seção do Estado-Maior, também encarregada dessas atividades. Diante de um Exército envolvido na política, o controle das informações passava a ter importância estratégica, assim como a prerrogativa das Forças Armadas de ter o controle da segurança interna, atuando ostensivamente na repressão política.
Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa)
Foi criado pelo Decreto nº 66.608, de 20 de maio de 1970, no então estado da Guanabara, como órgão normativo e de assessoramento do Ministério da Aeronáutica, e substituiu o Núcleo do Serviço de Informações e Segurança da Aeronáutica (NuSISA), primeiro centro de inteligência criado pelo Ministério da Aeronáutica sob o regime militar, em 1968.
Em 1971, o Cisa foi transferido para Brasília, mas manteve um Escalão Recuado na cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o foco das atenções políticas ainda se encontrava no eixo Rio-São Paulo. Suas funções eram: propor ao ministro da Aeronáutica a fixação de normas e procedimentos para as atividades de informações ações de segurança e contrainformações; estabelecer critérios para a sele-ção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de informações e Segurança e de contra informações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; e produzir e difundir informes para o Sistema Nacional de Informações (SiSNI), entre outras atribuições.
O Decreto nº 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou sua denominação para Centro de Informações da Aeronáutica, mantendo, contudo, a mesma sigla Cisa. Em 13 de janeiro de 1988, o órgão foi extinto pelo Decreto nº 95.638.
Centro de Informações do Exterior (CIEx)
O Centro de Informações do Exterior do Ministério das Relações Exteriores foi, entre 1966 e 1988, uma agência de informações dedicada a monitorar os cidadãos brasileiros que, no exterior, continuavam a manifestar seu descontentamento com o regime militar instaurado no Brasil. De início, políticos, escritores e artistas "subversivos" eram investigados. Posteriormente, todo brasileiro que viajava para o exterior e os estrangeiros interessados em visitar o Brasil foram observados pelo ClEx e pela Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores (DSI/MRE).
Inicialmente chamado de Serviço de Informações no Exterior, o CIEx foi inspirado no modelo britânico de serviço secreto. De acordo com o documento "Criação do Serviço de Informações no exterior, de 12 de julho de 1967, era necessário criar um órgão de informações para monitorar as "ações subversivas" de brasileiros, pois a coleta desse tipo de dado era feita, em muitos casos, de forma clandestina, o que saía da alçada do serviço diplomático. Além disso, um serviço específico de informações garantiria, ao mesmo tempo, a especialização necessária à atividade e o reconhecimento ao serviço quando este se relacionasse com serviços de informações aliados. Os principais focos de atuação do CIEx foram a América Latina, notadamente o Uruguai, a Argentina e o Chile. No continente europeu, atuava nos serviços diplomáticos em Paris, Moscou e Praga.
DOI-CODI, O BRAÇO OPERACIONAL DA REPRESSÃO
Em 1970 foram criadas as Zonas de Defesa Interna (ZDI). Essas áreas tinham seus limites de jurisdição idênticos aos que definiam as áreas do I, 11, e IV Exército e do Comando Militar do Planalto. O passo seguinte foi criar, a partir de diretrizes secretas do Conselho de Segurança Nacional (CSN), o sistema Codi-DOI.
O Centro de Operações de Defesa Interna (Codi), chefiado pelo chefe do Estado-Maior do Exército, era um órgão colegiado, em cada uma das quatro Zonas de Defesa Interna (ZDI), formado por representantes do Exército, Marinha, Aeronáutica e polícias civil e militar do governo estadual. Essas áreas tinham seus limites de Jurisdição idênticos aos que definiam as áreas do I, II, e IV Exército e do Comando Militar do Planalto. O braço operacional dos Codi seriam os Destaca mentos de Operações de Informações (DOI), controlados operacionalmente pela 2ª Seção do Estado-Maior do Exército (a Seção de Informações) e subor dinados aos Codi.
Assim, foram criados os Codi-DOI em São Paulo, Rio de Ja neiro, Recife e Brasília e, em 1971, em Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Belém e For taleza, com todos os cargos de chefia ocu pados por oficiais das Forças Armadas, com exceção dos cargos da área administrativa, Essas estruturas fica ram conhecidas pela denominação DOI-Co di, expressando a pre ponderância que sua unidade operacional assumiu no combate aos grupos considerados subversivos, em articulação direta com o Centro de Informações do Exército (ClE).
Os DOI-Codi acabaram por partilhar as funções de coordenação das ações de repressão com os serviços secretos da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa), e mesmo com as Delegacias de Ordem Política e Social (Dops) estaduais. O objetivo comum era a desestruturação das organizações de esquerda armadas, tal como fazia a Operação Bandeirante (Oban). Por meio de uma portaria reservada do ministro do Exército, o DOI-Codi foi desativado no final do governo do general João Batista Figueiredo (1979-1985).
VIVIEN ISHAQ é doutora em história social pela Universidade Federal Fluminense (UFF), supervisora do Núcleo dos Acervos da Ditadura Militar da Coordenação Regional do Arquivo Nacional em Brasília e pesquisadora do projeto Memórias Reveladas - Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985).
Para saber mais:
As informações apresentadas neste artigo são fruto da pesquisa que deu origem ao livro A escrita de repressão e da subversão (1964-7985), que será lançado este ano pelo Arquivo Nacional. A obra traz as definições dos termos e palavras utilizados pelos órgãos de repressão e pelas organizações de esquerda que constam dos documentos dos acervos do regime militar que integram o acervo da instituição. Em 2005, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que transferiu para o Arquivo Nacional os documentos dos arquivos de vários órgãos que compunham o antigo Sistema Nacional de Informações (SiSNI), até então sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os fundos que hoje se encontram no Arquivo Nacional estão os do Serviço Nacional de Informações (SNIl, do Conselho de Segurança Nacional (CSN), do Centro de Informações do Exterior (CIEx) e do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa). O livro traz, ainda, fotografias e imagens de documentos de alguns desses acervos.
Fonte: Revista História Viva - ano IX - nº 101
http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1145&sid=119
O SNI surgiu como um órgão da Presidência da República com a missão de coordenar, em todo o território nacional e no exterior, as atividades de informação e contrainformação e subsidiar o Conselho de Segurança Nacional (CSN). A coordenação do órgão foi entregue ao general Golbery do Couto e Silva (1911-1987).
Embora criado como um órgão da administração pública direta, o SNI contava com um quadro de pessoal próprio, sendo seus servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, dispunha de um regulamento de promoções próprio e podia requisitar funcionários de outros órgãos civis e militares. O artigo 4º da lei que instituiu o órgão o isentava de "quaisquer prescrições que determinem a publicação ou divulgação de sua organização, funcionamento e efetivos". Começava assim, sob completo segredo, a história do principal serviço de informação do regime militar no Brasil.
Em 1970, o SNI passou a fazer parte de uma estrutura maior, o Sistema Nacional de Informações (SiSNI), instituído formalmente pelo 1º Plano Nacional de Informações (PNI). O SiSNI era formado por uma ampla rede de órgãos responsáveis por monitorar a administração pública e a sociedade em geral. Além do SNI, a rede contava com unidades que se dividiam em dois ramos, um civil e outro militar.
O braço civil (ver quadro ao lado) era composto pelo Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Civis (SSIMC), ao qual estavam ligadas as Divisões de Segurança e Informações (DSI) de cada ministério e as Assessorias de Segurança e Informações(ASI), responsáveis por monitorar órgãos da administração indireta, autarquias e universidades. O setor civil do SiSNI era com plementado pelas Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI), que funcionavam em empresas estatais e em algumas universidades.
O braço militar (ver quadro na páq. 72) era formado pelo Subsistema de Informações Estratégicas Militares (SuSIEM) e pelo Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM). O SuSIEM era subordinado à 2" Subchefia do Estado-Maior das Forças Armadas e englobava os setores de informação (Segundas Seções) dos Estados-Maiores de cada uma das três armas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, além do Centro de Informações do Exterior (CIEx), responsável por monitorar as atividades de brasileiros em outros países. Já o SSIMM era composto pelos serviços de inteligência dos ministérios militares, que eram alimentados por seus respectivos centros de informações: Centro de Informações da Marinha (Cenimar), Centro de Informações do Exército (CIE) e Centro de Informações e Segurança da Aeronáutica (Cisa).
O próprio SNI tinha diferentes estruturas internas. A Agência Central era a principal instância do órgão e coordenava as atividades de inteligência do SiSNI. Foi estabelecida incialmente no Rio de Janeiro e transferida para Brasília em 1967. Era chefiada por um general de exército e estava diretamente subordinada ao ministro-chefe do SNI.
Esse escritório central era abastecido pelas Agências Regionais, núcleos do SNI criados nas principais capitais do país e chefiados por um oficial superior, em geral um coronel de exército, com quadros compostos por pessoal requisitado de diferentes órgãos do serviço público federal, estadual e municipal. Em 1988, 12 cidades brasileiras contavam com agências regionais do órgão: Rio de Janeiro, São Paulo, Belém, Manaus, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Salvador e Goiânia.
Desde seu surgimento até a extinção, em 1990, o SNI foi chefiado pelos generais Golbery do Couto e Silva, Emílio Garrastazu Médici, Carlos Alberto da Fontoura, João Batista Figueiredo, Otávio Aguiar de Medeiros e Ivan de Sousa Mendes. De certo modo, a eficiência do órgão deveu-se à obediência aos preceitos da hierarquia e da centralização sistêmica. O ministro-chefe era, em geral (com exceção de Golbery), um general de exército; a Agência Central era comandada por um general de divisão e as agências regionais, por um oficial superior (tenente-coronel ou coronel). Já os centros de informações das Forças Armadas eram chefiados por um general de brigada, e as Divisões de Segurança e Informações (OS I) e as Assessorias de Segurança e Informações (ASI), por um oficial superior. Assim, a cadeia de comando militar estava no cerne da organização do SNI e de toda a comunidade de informações.
A função principal do órgão era assessorar o presidente da República, mas o SNI desempenhava várias outras tarefas, como acompanhar a execução dos planos e diretrizes governamentais, avaliando sua repercussão na opinião pública nacional e internacional; aprovar e fiscalizar a organização e a estrutura dos órgãos que compunham o SiSNI (com exceção dos ministérios militares e do Estado-Maior das Forças Armadas); aprovar os planos setoriais de informação dos ministérios civis; realizar levantamentos estratégicos; e fazer a ponte entre órgãos de informação federais, estaduais, municipais e até privados.
A formação de quadros do SNI e de outros órgãos da comunidade de informações ficava a cargo da Escola Nacional de Informações (EsNI), criada em maio de 1971, em Brasilia, e estava subordinada diretamente à Presidência da República e ao ministro-chefe do SNI. A escola oferecia aos órgãos do SiSNI 25 cursos para funcionários de nível médio e superior, tais como contra espionagem, contra informação, operações, análise de propaganda, segurança das comunicações, defesa contra entrada e retrato falado, entre outros. Estima-se que a escola tenha formado cerca de 2 mil agentes até sua extinção, em 1990.
Os agentes do SNI formados pela EsNI produziam relatórios com informações e avaliações sobre o governo e o setor público em geral, relatórios externos com dados diversos sobre "países antagônicos" e "países amigos" os denominados relatórios psicossociais, que analisavam o comportamento dos principais agentes e instituições da sociedade, como igrejas, sindicatos, entidades estudantis, imprensa e movimentos sociais.
Assim, ao longo da existência do SNI, seus agentes produziram milhares de páginas com informações sobre pessoas e instituições, que foram organizadas em dossiês e inseridas no banco de dados do Sistema de Arquivamento e Recuperação de Documentos para Informação (Sardi). Esse banco de dados, por sua vez, englobava outras 19 bases de dados: 14 referentes às informações coletadas pela Agência Central e agências regionais, duas com os registros de Levantamento de Dados Biográficos (LDB) da Agência Central e duas contendo os registros de Prontuários (PRT), também da Agência Central.
Por fim, a última base de dados do SNI, denominada Cadastro Nacional, era consultada pelos órgãos da administração pública, sendo utilizada, por exemplo, para avaliação dos candidatos à admissão e promoção na administração pública, uma vez que a base continha informações sobre a posição ideológica dos investigados. Muitas das punições impostas pelo regime militar decorreram das recomendações ou informações produzidas pelo órgão. Esse volume gigantesco de dados era acessado pelos agentes em terminais de vídeo, que apresentavam uma descrição sumária do conjunto dos documentos, visando uma rápida visualização das informações solicitadas.
Com o fim da ditadura militar e a promulgação da Constituição de 1988, foram revogados os dispositivos legais incompatíveis com um regime democrático, como o Decreto nº 79.099, de 1977, que isentava oficiais do SNI de prestar contas à polícia ou à Justiça sob o pretexto de salvaguardar as atividades ligadas à Segurança Nacional.
Ainda em 1988, foi aprovado o novo regimento do órgão pelo Decreto nº 96.876. Nessa época, a EsNI continuava formando agentes para o serviço secreto. No entanto, cumprindo uma promessa de campanha, o presidente Fernando Collor de Mello extinguiu o SNlpor meio da Medida Provisória nº 150, de 1990, atribuindo à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAElPR) as funções que não foram transferidas para a Polícia Federal.
ÓRGÃOS CIVIS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Divisão de Segurança e Informações (DSI)
As DSI foram criadas pelo Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967, substituindo as Seções de Segurança Nacional, órgãos surgidos ainda no governo de Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Em cada ministério civil e em seus órgãos vinculados deveria ser organizada uma DSI, ligada ao gabinete do ministro, com o objetivo de ser uma estrutura setorial de informação. Eram chefiadas
por um oficial superior, geralmente ocupante do posto de coronel de exército. Em maio de 1970, as DSI passaram à subordinação do Serviço Nacional de Informações (SNI), e não mais à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional (CSN), fato reforçado pelo Decreto nº 75.640, de 22 de abril de 1975, definindo que as DSI integrariam o Sistema Nacional de Informações (SiSNI).
Assessoria de Segurança e Informações (ASI)
Era um órgão setorial de informação existente na administração indireta e autarquias: em universidades. empresas estatais como Telebrás, Petrobras, Correios, entre outras. As assessorias foram organizadas pelo Decreto nº 60.940, de 1967, que criou também nos ministérios e órgãos vinculados as Divisões de Segurança e Informações (DSI).
Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI)
Existente em empresas como o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (lnamps), Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), Instituto Nacional de Previdência Social (lNPS) e Itaipu Binacional. Suas chefias eram exercidas por generais ou oficiais superiores da reserva.
ORGANOGRAMA DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SiSNI)
Produzido em 1983 pela Escola Nacional de Informações (EsNI)
A rede era composta pelos seguintes setores:
Serviço Nacional de Informações (SNI) - Coordenava a rede a partir de sua Agência Central (AC) e mantinha Agências Regionais em 12 capitais estaduais (ASP, ARJ, etc.).
Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Civis (SSIMC) - Braço civil da rede, formado pelas Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos ministérios e pelas Assessorias de Segurança e Informações (AS!) de autarquias e universidades.
Sistema Setorial de Informações dos Ministérios Militares (SSIMM) - Parte do braço militar do sistema, forma do pelo Centro de Informações do Exército (CIE), Centro de Informa ções da Marinha (Cenimar, depois CIM) e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa).
Subsistema de Informações Estratégicas Militares (SuSIEM) - Parte do braço militar da rede, formado pelas Segundas Seções do Estado-Maior do Exército (EME/2), do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAer/2) e do Estado-Maior da Mari nha (M/2º), todas elas subordinadas ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).
Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI) instaladas em empresas estatais como Itaipu Binacional e Instituto Na cional de Previdência Social (lNPS).
Departamento da Polícia Federal (DPF). Conselho de Segurança Nacional (CSN).
Conselho de Segurança Nacional (CSN).
ÓRGÃOS MILITARES DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Centro de Informações da Marinha (Cenimar)
Foi criado em 21 de novembro de 1957 pelo Decreto nº 42.688. Subordinado ao Estado-Maior da Armada, o centro estava estruturado inicialmente em três divisões: Busca; Registro e Seleção; e Serviços Gerais. Nos primeiros anos do regime militar, o Cenimar focou seus esforços em questões internas da própria Marinha. Com o recrudes cimento da luta armada pela esquerda, o centro recebeu a incumbência de combater a subversão, e o Decreto nº 68.447, de 30 de março de 1971, o reestruturou para cumprir essa tarefa.
O Cenimar ficou então responsável por centralizar a produção de informações dentro da Marinha, limitando, assim, a atuação das Segundas Seções, setores tradicio nalmente responsáveis pela coleta de informações do Estado-Maior da Armada. O centro mantinha agentes infiltrados em organizações comunistas, permitindo ao órgão conhecer a organização, estrutura e doutrina dos principais grupos de esquerda em atuação no período, como fica evidenciado no dossiê "Ação subversiva no Brasil'; de maio de 1972, que fazia uma análise detalhada das organizações revolucionárias. Em 1986,já no governo Sarney, o Cenimar mudou a sigla para CIM, mantendo o mesmo nome.
Centro de Informações do Exército (CIE)
Foi criado em 2 de maio de 1967, pelo Decreto nº 60.664, subordinado diretamente ao gabinete do mi nistro do Exército. Ao CIE cabia orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de segurança interna e contra informações, concorrendo com a 2ª Seção do Estado-Maior, também encarregada dessas atividades. Diante de um Exército envolvido na política, o controle das informações passava a ter importância estratégica, assim como a prerrogativa das Forças Armadas de ter o controle da segurança interna, atuando ostensivamente na repressão política.
Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa)
Foi criado pelo Decreto nº 66.608, de 20 de maio de 1970, no então estado da Guanabara, como órgão normativo e de assessoramento do Ministério da Aeronáutica, e substituiu o Núcleo do Serviço de Informações e Segurança da Aeronáutica (NuSISA), primeiro centro de inteligência criado pelo Ministério da Aeronáutica sob o regime militar, em 1968.
Em 1971, o Cisa foi transferido para Brasília, mas manteve um Escalão Recuado na cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o foco das atenções políticas ainda se encontrava no eixo Rio-São Paulo. Suas funções eram: propor ao ministro da Aeronáutica a fixação de normas e procedimentos para as atividades de informações ações de segurança e contrainformações; estabelecer critérios para a sele-ção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades de informações e Segurança e de contra informações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; e produzir e difundir informes para o Sistema Nacional de Informações (SiSNI), entre outras atribuições.
O Decreto nº 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou sua denominação para Centro de Informações da Aeronáutica, mantendo, contudo, a mesma sigla Cisa. Em 13 de janeiro de 1988, o órgão foi extinto pelo Decreto nº 95.638.
Centro de Informações do Exterior (CIEx)
O Centro de Informações do Exterior do Ministério das Relações Exteriores foi, entre 1966 e 1988, uma agência de informações dedicada a monitorar os cidadãos brasileiros que, no exterior, continuavam a manifestar seu descontentamento com o regime militar instaurado no Brasil. De início, políticos, escritores e artistas "subversivos" eram investigados. Posteriormente, todo brasileiro que viajava para o exterior e os estrangeiros interessados em visitar o Brasil foram observados pelo ClEx e pela Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores (DSI/MRE).
Inicialmente chamado de Serviço de Informações no Exterior, o CIEx foi inspirado no modelo britânico de serviço secreto. De acordo com o documento "Criação do Serviço de Informações no exterior, de 12 de julho de 1967, era necessário criar um órgão de informações para monitorar as "ações subversivas" de brasileiros, pois a coleta desse tipo de dado era feita, em muitos casos, de forma clandestina, o que saía da alçada do serviço diplomático. Além disso, um serviço específico de informações garantiria, ao mesmo tempo, a especialização necessária à atividade e o reconhecimento ao serviço quando este se relacionasse com serviços de informações aliados. Os principais focos de atuação do CIEx foram a América Latina, notadamente o Uruguai, a Argentina e o Chile. No continente europeu, atuava nos serviços diplomáticos em Paris, Moscou e Praga.
DOI-CODI, O BRAÇO OPERACIONAL DA REPRESSÃO
Em 1970 foram criadas as Zonas de Defesa Interna (ZDI). Essas áreas tinham seus limites de jurisdição idênticos aos que definiam as áreas do I, 11, e IV Exército e do Comando Militar do Planalto. O passo seguinte foi criar, a partir de diretrizes secretas do Conselho de Segurança Nacional (CSN), o sistema Codi-DOI.
O Centro de Operações de Defesa Interna (Codi), chefiado pelo chefe do Estado-Maior do Exército, era um órgão colegiado, em cada uma das quatro Zonas de Defesa Interna (ZDI), formado por representantes do Exército, Marinha, Aeronáutica e polícias civil e militar do governo estadual. Essas áreas tinham seus limites de Jurisdição idênticos aos que definiam as áreas do I, II, e IV Exército e do Comando Militar do Planalto. O braço operacional dos Codi seriam os Destaca mentos de Operações de Informações (DOI), controlados operacionalmente pela 2ª Seção do Estado-Maior do Exército (a Seção de Informações) e subor dinados aos Codi.
Assim, foram criados os Codi-DOI em São Paulo, Rio de Ja neiro, Recife e Brasília e, em 1971, em Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Belém e For taleza, com todos os cargos de chefia ocu pados por oficiais das Forças Armadas, com exceção dos cargos da área administrativa, Essas estruturas fica ram conhecidas pela denominação DOI-Co di, expressando a pre ponderância que sua unidade operacional assumiu no combate aos grupos considerados subversivos, em articulação direta com o Centro de Informações do Exército (ClE).
Os DOI-Codi acabaram por partilhar as funções de coordenação das ações de repressão com os serviços secretos da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa), e mesmo com as Delegacias de Ordem Política e Social (Dops) estaduais. O objetivo comum era a desestruturação das organizações de esquerda armadas, tal como fazia a Operação Bandeirante (Oban). Por meio de uma portaria reservada do ministro do Exército, o DOI-Codi foi desativado no final do governo do general João Batista Figueiredo (1979-1985).
VIVIEN ISHAQ é doutora em história social pela Universidade Federal Fluminense (UFF), supervisora do Núcleo dos Acervos da Ditadura Militar da Coordenação Regional do Arquivo Nacional em Brasília e pesquisadora do projeto Memórias Reveladas - Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985).
Para saber mais:
As informações apresentadas neste artigo são fruto da pesquisa que deu origem ao livro A escrita de repressão e da subversão (1964-7985), que será lançado este ano pelo Arquivo Nacional. A obra traz as definições dos termos e palavras utilizados pelos órgãos de repressão e pelas organizações de esquerda que constam dos documentos dos acervos do regime militar que integram o acervo da instituição. Em 2005, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que transferiu para o Arquivo Nacional os documentos dos arquivos de vários órgãos que compunham o antigo Sistema Nacional de Informações (SiSNI), até então sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os fundos que hoje se encontram no Arquivo Nacional estão os do Serviço Nacional de Informações (SNIl, do Conselho de Segurança Nacional (CSN), do Centro de Informações do Exterior (CIEx) e do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa). O livro traz, ainda, fotografias e imagens de documentos de alguns desses acervos.
Fonte: Revista História Viva - ano IX - nº 101
http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1145&sid=119
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